Sim, como exemplo entrevista com Secretário Municipal de Segurança de Canoas, o senhor Eduardo Pazinato.
-Alem de ser secretario de segurança de Canoas e Advogado quais eram as tuas outras qualificações?Fiz Graduação no curso de Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e, por um período, conciliei os estudos do Direito com o Curso de Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). No último semestre do curso de Direito, na PUCRS, prestei seleção para o Mestrado em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração: Direito, Estado e Sociedade e na linha de pesquisa: Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça. No ano seguinte, prestei o concurso para a prova da OAB, sendo aprovado. Desde a graduação e, posteriormente, no Mestrado participei de atividades de pesquisa e extensão, integrando os seguintes núcleos: NAJUP/RS - Núcleo de Assessoria Jurídica Popular; NEPE/UFSC - Núcleo de Estudos e Práticas Emancipatórias; Grupo de Pesquisa Direito Educacional e Ensino do Direito; Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais (PPG/PUCRS) e Grupo de Violência e Cidadania (UFRGS). Realizei pesquisas nas áreas do Direito e da Sociologia, com ênfase em Sociologia Jurídica e Criminologia, dedicando-me a temas, tais como: concepções de política criminal dos operadores do Direito, penas alternativas, políticas públicas de segurança, municipalização da segurança pública e assessoria jurídica popular. Antes de assumir funções públicas na Secretaria de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, primeiro, de janeiro de 2009 a janeiro de 2011, como Secretário Adjunto e, desde o dia 7 de janeiro de 2011, como Secretário da pasta, fui Coordenador Executivo do Memorial da Anistia Política da Comissão de Anistia, órgão de assessoramento do Ministro da Justiça, quando titular nosso atual Governador, Tarso Genro.
-Sabemos que a segurança publica é uma prerrogativa do estado, e as prefeituras podem intervir nesta questão e como?Podem e, na minha opinião, devem. Acompanhando uma tendência de municipalização das políticas públicas que ganhou força com os processos de luta social e política formalizados na Constituição Federal de 1988, na esteira dos processos de amadurecimento da democracia brasileiro, também as Prefeituras, na área da segurança, ainda que tardiamente, desde meados da década de noventa, vem fomentando diversos programas, projetos e ações locais de intervenção. Resguardados os limites constitucionais, creio que os municípios podem contribuir, decidamente, para estimular a integração das polícias, com a Guarda Municipal e demais órgãos de fiscalização municipal (com poder de polícia administrativo), sintetizados nas experiências em curso dos Gabinetes de Gestão Integradas Municipais (GGI-M), com o apoio técnico e financeiro do Ministério da Justiça com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com a instituição tanto do Fundo Nacional de Segurança Pública quanto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). O desenvolvimento de projetos sociais com foco na prevenção das violências e da criminalidade (são exemplos as iniciativas sociais do PRONASCI, como o PROTEJO, as Mulheres da Paz e os Núcleos de Mediação de Conflitos - Justiça Comunitária) é outra possibilidade de atuação municipal nessa área. A construção de fóruns e instâncias de participação popular, a exemplo dos Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, e de instrumentos de gestão do conhecimento nessa área, como o novos Observatórios de Segurança Pública, são outras formas de inserção do município no desafio da construção de uma segurança cidadã desde as cidades.
- Como tratar do problema das drogas na juventude numa politica de segurança municipal?Por certo que não. Embora eu não acredite que haja uma dicotomia entre prevenção e repressão, penso que o melhor enfoque para o enfrentamento do tema seja tratá-lo sob o viés social, a partir de um enfoque da saúde pública, na linha de iniciativas bem sucedidas no campo da redução de danos e de projetos de atenção e tratamento dos usuários de drogas, sobretudo junto às juventudes, reservando-se à repressão qualificada, tradicionalmente afeta às polícias, a associação entre drogas e tráfico, drogas e homicídios e outros delitos correlatos. Essa perspectiva é traduzida pela atual política sobre drogas desenvolvida pelo governo federal, expressas na recente legislação aprovada sobre o assunto no Congresso Nacional.
- É possível envolver os movimentos sociais (associação de moradores) numa politica de segurança publica?Não só é possível, como necessário, a meu ver, através do fomento, pelos municípios de novos instrumentos e arranjos de participação popular, de que são exemplos o Orçamento Participativo, os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, as reuniões comunitárias promovidas com os órgãos que compõem o sistema de segurança pública e justiça criminal. Mais do que a busca de informções para qualificar o trabalho policial e das demais agências de segurança, como a Guarda Municipal, essas iniciativas auxiliam na construção de uma nova cultura de construção e consolidação de um paradigma inovador que concilie segurança pública com o respeito, garantia e promoção dos direitos humanos, a exemplo da metodologia de ações integradas territoriais em áreas historicamente periféricas e com alta incidência de violências (material e simbólica - como preconceitos e discriminações contra o povo mais pobre) e criminalidade.
- Na sua opinião a repressão é a única forma de se combater a delinquencia?A repressão qualidade das violências e da criminalidade é necessária, mas insuficiente dar conta da complexidade dos problemas socioculturais e político-institucionais abarcados pela área da segurança pública. Por isso, são cada vez mais necessários programas reúnem ações sociais com ações policiais, na esteira do que propõe o PRONASCI e a nova política nacional de segurança pública, através dos Territórios de Paz. Em Canoas, procuramos desenvolver uma experiência que observa essa diretriz. Para mais informações a respeito da experiência de Canoas sugiro o acesse o blog da Agência da Boa Notícia Guajuviras (projeto PRONASCI): http://guajuvirasterritoriodepaz.blogspot.com/.
- Como o poder publico municipal pode se articular com o estado e o governo federal para tratar da segurança publica?Atualmente, de diversas formas. A primeira delas, e fundamental, são os Gabinetes de Gestão Integradas Municipais (GGI-M's), que reúnem a participação dos três entes federados (União, Estado e Município) em um fórum coletivo e deliberativo de construção e avaliação de ações de seguança pública desde o poder local.
- Aqui em Campo Bom não se tem secretaria de segurança municipal na sua opinião é fundamental uma secretaria de segurança?Considero importante a existência de um órgão que centralize a gestão municipal da segurança pública, promovendo a integração com as demais secretarias e órgãos municipais com imbricação com a temática, assim como realizando a interface com as polícias e demais agências de segurança pública, justiça criminal e fiscalização. A mera estruturação de uma secretaria com essa finalidade, no entanto, não garante o êxito de políticas públicas de segurança nessa área. É preciso que haja um compromisso social e político a respeito da centralidade desse tema na cidade, a exemplo do que identificamos em Canoas, e em diversas cidades do Estado do Rio Grande do Sul e do país.
- Fale um pouco dos eixos centrais da politica municipal de segurança do município de Canoas.A política municipal de segurança pública organiza-se a partir do GGI-M de Canoas. A Administração do Prefeito Jairo Jorge nessa área possui três projetos estratégicos: Guarda Comunitária em que se busca fomentar uma maior e melhor aproximação da Guarda Municipal com a comunidade, observando a filosofia do policiamento comunitário e a construção de ações de prevenção e de mediação de conflitos, especialmente junto aos serviços públicos municipais (escolas, parques e praça, unidades de saúde, etc.); Canoas Mais Segura: projeto que reúne uma série de tecnologias operando em sinergia, de forma integrada com as polícias, sobretudo com a Brigada Militar e Polícia Civil, seja prevenir delitos, seja para qualificar a investigação criminal com os diversos usos de um sistema integrado de monitoramento de alarmes, GPS, câmeras e audiomonitoramento (inédito sistema de detecção de armas de fogo instalado no bairro Guajuviras - Território de Paz PRONASCI) e, finalmente, Território de Paz: ações territoriais integradas que encerram diversas políticas públicas com foco na área da segurança, seja de municípios, do Estado ou da União. Em Canas, também o PROCON está vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública como uma estratégia de potencializar o acesso à justiça no contexto de uma concepção ampliada de segurança que caminha lado a lado com os direitos da cidadania. Os primeiros resultados já começaram a ser colhidos em Canoas. Em 2010, tivemos uma redução de 38% dos homicídios no bairro Guajuviras - Território de Paz e de cerca de 20% na cidade. O menor índice de furtos e roubos em 10 anos na cidade, assim como uma redução de cerca de 30% nos furtos e roubos de veículos.
